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Proposição: PL 116 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elizandro Sabino 04/04/2019 Favorável Aprovado 03/03/2020
CSMA Franciane Bayer 03/06/2020 Favorável Aprovado 05/08/2020
CSSP Elizandro Sabino 11/03/2021 Favorável Aprovado 06/05/2021
CFPFC Pepe Vargas 20/05/2021 Favorável Aprovado 26/08/2021